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Governo federal acertou calendário com estados e municípios   O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (9) que o primeiro repasse complementar aos estados e municípios para o pagamento do piso nacional da enfermagem será feito até o dia 21 de...

Por Christiano Sobral* A maioria dos brasileiros tem consciência de que existem, na nossa Constituição, direitos que são considerados fundamentais. Sua origem remete à proteção do Princípio da Dignidade Humana, dentre estes está o presente no artigo 5o...